Nova lei na Louisiana que pode limitar filmagem da polícia prejudica ferramenta chave para justiça racial, dizem advogados

Uma nova lei na Louisiana que torna crime se aproximar a menos de 25 pés (7,6 metros) de um policial em certas circunstâncias é um insulto ao movimento pela justiça racial e viola a Primeira Emenda, dizem advogados de direitos civis.

Críticos disseram que a lei — assinada esta semana pelo governador republicano Jeff Landry — poderia dificultar a capacidade do público de filmar os policiais. Os vídeos de celulares de espectadores são amplamente creditados por revelar má conduta policial, como o assassinato de George Floyd em 2020 por um policial branco de Minneapolis.

“Quando você promulga uma lei que impede as pessoas de verem por si mesmas se a injustiça está sendo cometida, isso é a maior coisa contra os direitos civis que você pode fazer”, disse Shean Williams, um advogado do The Cochran Firm em Atlanta.

Williams disse que as imagens de policiais atacando manifestantes durante o movimento pelos direitos civis foram instrumentais para o seu sucesso na promoção da justiça racial.

Os defensores argumentam que a nova lei criará uma zona de segurança para ajudar a garantir a segurança dos policiais e que os espectadores ainda estariam perto o suficiente para filmar as interações com a polícia. O governador da Flórida, Ron DeSantis, também republicano, assinou uma medida semelhante em abril, dizendo que ajudaria a garantir que os policiais em seu estado possam “fazer seus trabalhos sem a ameaça de assédio”.

Em uma declaração na época, DeSantis fez uma distinção com os “estados azuis”, dizendo que a Flórida continuaria sendo “o estado mais amigável do país para nossa comunidade policial”.

O autor da medida na Louisiana, o deputado estadual Bryan Fontenot, disse que a legislação foi redigida para proporcionar aos policiais “tranquilidade e distância segura para fazer seu trabalho”.

“A 25 pés, essa pessoa não pode cuspir em meu rosto enquanto estou fazendo uma prisão”, disse Fontenot ao apresentar seu projeto de lei em uma comissão no início deste ano. “As chances de ele me acertar na parte de trás da cabeça com uma garrafa de cerveja a 25 pés são muito mais difíceis do que se ele estivesse sentado bem aqui.”

Mas os advogados dizem que estados, incluindo a Flórida e a Louisiana, já têm leis que criminalizam esforços para obstruir a polícia.

“A chave em todos os outros estados é, ‘Você está perturbando a conduta do policial?’ ”, disse Gerry Weber, especialista em direito constitucional em Atlanta que representou inúmeras pessoas em processos por filmar má conduta policial. “Um dos problemas com a lei da Louisiana é que ela cria uma presunção de que alguém está interferindo se estiver a menos de 25 pés e tiver recebido um aviso.”

Weber ajudou a chegar a um acordo há mais de uma década que exigia que a polícia de Atlanta parasse de interferir nas pessoas que gravavam os policiais desempenhando suas funções em público.

Pelo menos outro estado criou uma lei semelhante às de Louisiana e Flórida. Em 2022, o Arizona tornou ilegal filmar um policial conscientemente a partir de 8 pés (2,5 metros) de distância ou mais perto se o policial dissesse à pessoa para parar.

O juiz federal John J. Tuchi em Phoenix no ano passado bloqueou a aplicação desse estatuto, dizendo que ele “proíbe ou inibe uma quantidade substancial de atividades protegidas pela Primeira Emenda e é desnecessário para impedir a interferência com os policiais dada a existência de outras leis do Arizona em vigor.”

A lei da Louisiana não menciona especificamente a filmagem. Ela proíbe se aproximar “conscientemente ou intencionalmente” de um policial que está “legalmente envolvido na execução de suas funções oficiais” depois de ter sido ordenado a “parar de se aproximar ou recuar”. Os infratores enfrentam uma multa de até $500, até 60 dias de prisão, ou ambos. Ela entra em vigor em 1 de agosto.

Mesmo sem uma referência explícita à filmagem, as preocupações da Primeira Emenda permanecem, disse Susan Meyers, advogada sênior do Southern Poverty Law Center.

Os tribunais foram claros de que as pessoas têm o direito de observar e filmar os policiais fazendo seus trabalhos em público, disse ela.

“O que eles estão dizendo? Como estão se conduzindo?” ela disse. “Na verdade, há muito poucas maneiras para o público responsabilizar esses servidores públicos por suas ações.”

Alanah Odoms, diretora executiva da ACLU de Louisiana, disse que ela experimentou a importância de filmar a polícia em primeira mão no ano passado, quando ela e alguns colegas foram parados por um policial que disse suspeitar que o veículo em que estavam era roubado.

O carro não era roubado, e Odoms, que denunciou a nova lei da Louisiana, disse acreditar que a justificativa era pretexto. Em uma estrada escura e deserta, ela disse que filmar o encontro lhe deu conforto.

“Provavelmente estou a uma distância de 8 a 10 pés do policial e então a dois ou três pés”, ela lembrou. “Eu não seria capaz de fazer nada disso.”